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Textos legais

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo.

O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato, ou seja da data do pagamento.

Para exercer este direito, basta enviar uma declaração inequívoca para bang@bangproducoes.com, identificando-se e indicando que pretende resolver o contrato. Não é necessário justificar.

Exercido o direito, a Bang reembolsa a totalidade dos valores pagos no prazo máximo de catorze dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário.

Se a formação começar dentro do prazo de catorze dias e o participante pedir expressamente que comece antes do fim do prazo, mantém o direito de resolução, mas pode ter de pagar a parte proporcional do serviço já prestado.